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Junta Freguesia de São Vicente

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Recenseamento

Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2008 de 27 de Agosto, a emissão de cartão de cidadão permite a inscrição ou atualização automatica nos atos eleitorais, não sendo necessário de recorrer aos serviços administrativos da freguesia, salvo se necessitarem de uma certidão de eleitor.

 

Consulta dos cadernos de recenseamento: Recenseamento – DGAI

 

Informações complementares:

  • O recenseamento eleitoral é suspenso nos 60 dias que antecedem o acto eleitoral;
  • Os jovens com 17 anos têm uma inscrição provisória, sendo que esta se torna automaticamente definitiva no momento em que completam os 18 anos, passando então a constar nos cadernos eleitorais.

 

Recenseamento de cidadãos estrangeiros residentes em São Vicente

O recenseamento de cidadãos estrangeiros é voluntário, e possui os seguintes requisitos:

  • Os cidadãos referenciados como Estrangeiros Residentes (ER) têm de ter residência no país há pelo menos três anos e o título de residência actualizado e válido;
  • Os cidadãos da União Europeia (UE) necessitam apenas de apresentar um documento identificativo de morada (ex.: certificado de registo na Câmara Municipal de Lisboa, factura da luz ou água) e um título de identificação válido (que poderá ser o bilhete de identidade do país de origem). Os cidadãos da UE não são obrigados a um período de residência permanente no país.

 

Informações de acordo com a Lei n.º 47/2008 de 27 de Agosto (actualizado pela última vez em 08/09/2014)