Licenciamento
O que é o Licenciamento de Proximidade?
É a autorização para o exercício de atividades económicas ou para a ocupação temporária do espaço público ou privado, para a realização de evento cultural, recreativo ou desportivo ou angariação de apoio social.
As Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal repartem a responsabilidade do licenciamento de proximidade na cidade de Lisboa.
O Licenciamento de Proximidade na Junta de Freguesia de São Vicente divide-se em duas áreas principais:
Autorização de utilização/ocupação de espaço público
- Autorizações de caráter pontual ou temporário, afetas a instalações amovíveis de caráter não sedentário
Licenciamento
- Licenças de ocupação da via pública (Licenciamento Zero)
Autorização de utilização/ocupação de espaço público
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Que atividades estão contempladas?
- Licenciamento de ocupação temporária do espaço público e de recintos improvisados
- Venda ambulante de lotarias
- Venda ambulante
- Arrumadores de automóveis
- Máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão
- Espetáculos desportivos e divertimentos públicos em espaço público
- Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda
- Realização de leilões -
Custos / Taxas?
As taxas a cobrar estão definidas de acordo com o Regulamento n.º 589-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, em vigor desde Janeiro de 2015.
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Como efetuar o pedido?
Dada a especificidade da temática, deverá contatar a Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.
Licenciamento Zero
É um regime simplificado para a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.
Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público, proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas na Junta de Freguesia.
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Que tipos de instalação são abrangidos pelo Licenciamento Zero?
- Toldos
- Esplanadas
- Floreiras
- Contentores para resíduos
- Suportes publicitários -
Como efetuar o pedido de licenciamento?
Dada a especificidade da temática, deverá contatar a Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.
Poderá descarregar o formulário relativo ao Licenciamento Zero na área de formulários.
O licenciamento pode ser requirido por qualquer pessoa singular ou coletiva.
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Custo e Taxas?
As taxas a cobrar estão definidas de acordo com o Regulamento n.º 589-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, em vigor desde Janeiro de 2015.
Mais informações na Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.
Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro