Licenciamento

O que é o Licenciamento de Proximidade?

É a autorização para o exercício de atividades económicas ou para a ocupação temporária do espaço público ou privado, para a realização de evento cultural, recreativo ou desportivo ou angariação de apoio social.

As Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal repartem a responsabilidade do licenciamento de proximidade na cidade de Lisboa.

O Licenciamento de Proximidade na Junta de Freguesia de São Vicente divide-se em duas áreas principais:

Autorização de utilização/ocupação de espaço público
- Autorizações de caráter pontual ou temporário, afetas a instalações amovíveis de caráter não sedentário

Licenciamento
- Licenças de ocupação da via pública (Licenciamento Zero)

Que atividades estão contempladas?

- Licenciamento de ocupação temporária do espaço público e de recintos improvisados
- Venda ambulante de lotarias
- Venda ambulante
- Arrumadores de automóveis
- Máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão
- Espetáculos desportivos e divertimentos públicos em espaço público
- Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda
- Realização de leilões
Custos / Taxas?

As taxas a cobrar estão definidas de acordo com o Regulamento n.º 589-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, em vigor desde Janeiro de 2015.
Como efetuar o pedido?

Dada a especificidade da temática, deverá contatar a Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.

Licenciamento Zero

É um regime simplificado para a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público, proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas na Junta de Freguesia.

Que tipos de instalação são abrangidos pelo Licenciamento Zero?

- Toldos
- Esplanadas
- Floreiras
- Contentores para resíduos
- Suportes publicitários
Como efetuar o pedido de licenciamento?

Dada a especificidade da temática, deverá contatar a Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.

Poderá descarregar o formulário relativo ao Licenciamento Zero na área de formulários.

O licenciamento pode ser requirido por qualquer pessoa singular ou coletiva.
Custo e Taxas?

As taxas a cobrar estão definidas de acordo com o Regulamento n.º 589-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, em vigor desde Janeiro de 2015.