Competências

As competências da Junta de Freguesia de São Vicente estão definidas no Artigo 16º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e no Artigo 12º da Lei 56/2012 de 8 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.

Algumas das novas competências, por área de intervenção são:

GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
- Gestão e manutenção de equipamentos sociais, tais como:
- Equipamentos culturais e desportivos de âmbito local;
- Parques infantis públicos;
- Creches e jardins-de-infância;
- Escolas e estabelecimentos de educação do 1º ciclo e pré-escolar;
- Centros de apoio à terceira idade;
- Balneários, lavadouros e sanitários públicos;
- Feiras e mercados.
HABITAÇÃO E INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA
- Promoção e execução de projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura, educação e desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;
- Cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia;
- Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa;
- Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da Identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;
- Definição de critérios especiais nos processos de realojamento.
A Junta de Freguesia poderá exercer atividades, incluídas na competência da Câmara Municipal de Lisboa, por delegação desta.
LICENCIAMENTO DE PROXIMIDADE
- Utilização/ocupação da via pública;
- Afixação de publicidade de natureza comercial;
- Recintos improvisados;
- Atividades ruidosas de caráter temporário, previstas nos regulamentos municipais;
- Registo e licenciamento de cães e gatos;
- Venda ambulante de lotarias;
- Arrumador de automóveis;
- Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda.
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
- Manutenção e conservação de pavimentos pedonais (Calçadas);
- Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros (Lavagem e Varredura);
- Manutenção de mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
- Conservação da sinalização horizontal e sinalização vertical não iluminada;
- Conservação de chafarizes e fontanários;
- Gestão e manutenção de espaços verdes;
- Aquisição, colocação e manutenção de placas toponímicas.
A manutenção e reparação dos pisos rodoviários é competência exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa.

A recolha de resíduos orgânicos urbanos e recolha seletiva (ecopontos) é da competência exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa.

Competências exclusivas
Espaço público


Reparação de pisos pedonais (calçadas)
Reparação do piso rodoviário (estradas)
Manutenção da sinalização vertical não iluminada
Nova sinalização vertical não iluminada
Repintura de passadeiras
Autorização de novas passadeiras
Manutenção e substituição de mobiliário urbano*
Manutenção de parques infantis públicos
Manutenção e reparação da iluminação pública
* inclui: bancos, corrimões, floreiras, gradeamentos de segurança, papeleiras e pilaretes

Higiene Urbana


Varredura
Lavagem
Limpeza das papeleiras
Recolha de resíduos urbanos (lixo)
Recolha seletiva (ecopontos)
Recolha de monos/monstros e entulhos
Desentupimento de sarjetas e sumidouros
Deservagem de arruamentos