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Junta Freguesia de São Vicente

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Competências

As competências da Junta de Freguesia de São Vicente estão definidas no Artigo 16º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e no Artigo 12º da Lei 56/2012 de 8 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.

 

Algumas das novas competências, por área de intervenção são:

  • GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS

    • Gestão e manutenção de equipamentos sociais, tais como:
    • Equipamentos culturais e desportivos de âmbito local;
    • Parques infantis públicos;
    • Creches e jardins-de-infância;
    • Escolas e estabelecimentos de educação do 1º ciclo e pré-escolar;
    • Centros de apoio à terceira idade;
    • Balneários, lavadouros e sanitários públicos;
    • Feiras e mercados.
  • HABITAÇÃO E INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA

    • Promoção e execução de projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura, educação e desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;
    • Cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia;
    • Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa;
    • Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da Identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;
    • Definição de critérios especiais nos processos de realojamento.

     

    A Junta de Freguesia poderá exercer atividades, incluídas na competência da Câmara Municipal de Lisboa, por delegação desta.

  • LICENCIAMENTO DE PROXIMIDADE

    • Utilização/ocupação da via pública;
    • Afixação de publicidade de natureza comercial;
    • Recintos improvisados;
    • Atividades ruidosas de caráter temporário, previstas nos regulamentos municipais;
    • Registo e licenciamento de cães e gatos;
    • Venda ambulante de lotarias;
    • Arrumador de automóveis;
    • Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
    • Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
    • Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda.
  • MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE ESPAÇOS PÚBLICOS

    • Manutenção e conservação de pavimentos pedonais (Calçadas);
    • Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros (Lavagem e Varredura);
    • Manutenção de mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
    • Conservação da sinalização horizontal e sinalização vertical não iluminada;
    • Conservação de chafarizes e fontanários;
    • Gestão e manutenção de espaços verdes;
    • Aquisição, colocação e manutenção de placas toponímicas.

    A manutenção e reparação dos pisos rodoviários é competência exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa.

    A recolha de resíduos orgânicos urbanos e recolha seletiva (ecopontos) é da competência exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa.

Competências exclusivas
Espaço público
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Reparação de pisos pedonais (calçadas) bullet_verde
Reparação do piso rodoviário (estradas) bullet_preto
Manutenção da sinalização vertical não iluminada bullet_verde
Nova sinalização vertical não iluminada bullet_preto
Repintura de passadeiras bullet_verde
Autorização de novas passadeiras bullet_preto
Manutenção e substituição de mobiliário urbano* bullet_verde
Manutenção de parques infantis públicos bullet_verde
Manutenção e reparação da iluminação pública bullet_preto
* inclui: bancos, corrimões, floreiras, gradeamentos de segurança, papeleiras e pilaretes

 

Higiene Urbana
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Varredura bullet_verde
Lavagem bullet_verde
Limpeza das papeleiras bullet_verde
Recolha de resíduos urbanos (lixo) bullet_preto
Recolha seletiva (ecopontos) bullet_preto
Recolha de monos/monstros e entulhos bullet_preto
Desentupimento de sarjetas e sumidouros bullet_verde
Deservagem de arruamentos bullet_verde